José Ramos Pires Manso
O salário mínimo nacional vai sofrer um aumento significativo passando dos atuais 705 para 760 euros, mesmo assim não acompanha a inflação do ano transato. Por sua vez, o mínimo de existência aumenta de 9870 para 10640 euros/ano; estes rendimentos estão isentos de IRS. Também o valor mínimo do subsídio de desemprego, que vai crescer 41 euros, para 550,68 euros e o montante máximo desta prestação passa de 88,75 para 1196,75 euros. Como a inflação de 2022 é maior que as subidas dos salários a perda de poder de compra destes vai ser grande e pode durar três anos ou mais.
Por sua vez a atualização salário mínimo no Estado vai passar de 705 para 761,58 euros. O acréscimo será de 52,11 euros para ordenados até 2600 euros brutos, e de 2% para salários superiores. A média das subidas salariais para os trabalhadores do Estado é de 3,6%. Para os trabalhadores do setor empresarial do Estado os aumentos serão de 5,1%. Por sua vez ao setor privado, as empresas, no seguimento do acordo de rendimentos assinado na Concertação Social, terão uma majoração no IRC, precisamente as que apliquem aumentos salariais a partir de 5,1% no próximo ano.
No caso das rendas de apartamentos e casas o governo, pelos mesmos motivos, limitou as subidas a 2%. Com base na inflação o aumento seria de 5,43%. Para apoiar os arrendatários até 35 anos, foram atualizados os valores máximos de renda admitidos no programa Porta 65. Um T2 em Lisboa com apoio deste programa estava limitado a um máximo de 756 euros e, em 2023, esse teto será 1150 euros. No Porto, também para um T2, o limite atual é de 581 euros, e com a atualização será mil euros.
Sabe-se que os empresários das panificações vão aumentar o preço do pão dada a subida do custo das matérias-primas e do salário mínimo, entre outras. A variação dos preços dos alimentos está dependente das condições do mercado e da inflação cujas evoluções estão sujeitas a grandes incertezas. Nalguns produtos alimentares baixa o IVA para a taxa mínima (IVA reduzido). É ocaso das bebidas e iogurtes de base vegetal, da manteiga e afins de origem vegetal e das conservas de peixe e moluscos.
Também o preço das portagens nas autoestradas vai ter um acréscimo de 4,9%, um limite decretado pelo governo, pois as concessionárias queriam valores próximos da inflação e até maiores (subidas entre 9,5 e 10,5%, eram as propostas).
Os pensionistas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, 2,7 milhões vão ter pequenas variações nas suas reformas, entre 3,89% e 4,83%, consoante os valores. Até 960,86 euros, sobem 4,83%; sobem 4,49% para prestações acima de 960,86 e até 2882,58 euros; e crescem 3,89% para as reformas entre 2882,58 e 5765,16 euros. O aumento será de apenas metade face ao previsto na respetiva lei. Para de alguma forma compensar em outubro de 2022 o governo decidiu dar um bónus de meia pensão, uma medida muito contestada por alguns porque se vai refletir negativamente nos aumentos de pensões a partir de 2024 e para todo o sempre, salvo se houver alguma alteração que venha corrigir essa trajetória, o que não acreditamos.
Também os escalões do IRS vão sofrer uma atualização de 5,1%. Com a baixa em dois pontos da taxa marginal do segundo escalão de 23% para 21%, a taxa média dos restantes escalões também terá uma descida. Vai ser implementado um novo modelo de retenção na fonte, com a criação de uma taxa intermédia. As novas tabelas só vão entrar em vigo em julho pois antes têm de ser publicadas, mas sem efeitos retroativos. As famílias portuguesas vão ter um aumento na dedução de IRS a partir do 2º filho abaixo dos 6 anos (sobe de 750 para 900 euros). Os jovens entre os 18 e os 26 anos com qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior, ou 30 anos no caso de doutorados, terão uma isenção do IRS até 50% do rendimento no 1º ano de trabalho (30%, atualmente), de 40% no 2º ano, de 30% no 3º e 4º e de 20% no 5º ano. As famílias com empréstimos para a compra de habitação vão poder ter uma redução de um escalão do IRS na retenção na fonte, podendo ser acionada já a partir deste mês de janeiro só sendo aplicada aos trabalhadores com créditos habitação própria e permanente e remuneração mensal bruta de até 2700 euros. Neste caso, os trabalhadores devem comunicar à entidade patronal que querem reduzir a retenção mensal no IRS.
O preço da eletricidade vai ter um aumento de 1,6% no mercado regulado em janeiro 23 face a dezembro 22, um aumento médio de 3,3% face ao preço médio registado em 2022. No mercado liberalizado de eletricidade, a EDP Comercial vai aumentar em cerca de 3%, em média, o valor da fatura da eletricidade das famílias. Por sua vez a Endesa vai manter os preços, a Iberdrola vai descer a fatura, em média, 15% no próximo ano, e a Galp vai reduzir em média 11%. O governo vai reduzir o IVA na fatura da eletricidade para 6%, sobre os primeiros 100 kWh de consumo e só em potências contratadas menores que 6,9 kVA. No caso do gás natural, tarifa regulada, ela vai subir cerca de 3%, e no mercado livre de gás natural, a Galp vai manter inalterados os seus preços “nos primeiros três meses de 2023”. Para ajudar a suportar os aumentos do gás, é fixado mais um milhão de euros para a “bilha solidária”. Por fim a tarifa social de energia vai chegar às famílias com um rendimento anual até 6272 euros, tanto no mercado regulado como no livre.
O governo resolveu congelar o valor dos passes e o tarifário de 2022 para os transportes da CP – serviços regulares. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, decorrente da evolução da inflação de 2022, vai permitir aumentos de 6,11%, apenas “a títulos e tarifas de transporte ocasionais”. Na região da Grande Lisboa, a Carris Metropolitana já fez saber que não vai aumentar os preços dos títulos ocasionais. Os passes do tarifário Navegante e os bilhetes ocasionais da Carris Metropolitana vão manter este ano os preços praticados no ano que agora terminou. Na Área Metropolitana do Porto, os bilhetes ocasionais do tarifário intermodal Andante vão ter uma subida média de 1% a partir deste mês de janeiro.
O Indexante de Apoios Sociais (IAS), que irá ter a maior subida desde 2006, 8,4%, passando para 480,43 euros. Esta subida é importante porque ela se repercute no aumento de várias prestações sociais (propinas, pensões, subsídios de desemprego, social e de doença, entre outros apoios da Segurança Social).
Também alguns impostos que afetam o sector automóvel, caso do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC), vão ter acréscimos de cerca de 4%. dono caso do ISV, o preço de venda tem um aumento médio de 1,6%. Volta a reintroduzir-se o incentivo ao abate de veículos em fim de vida, mas antes disso torna-se necessário fazer uma avaliação prévia. As empresas com frotas de veículos elétricos, híbridos plug-in e gás natural veicular, de ligeiros de passageiros, vão ser tributadas às taxas de 2,5%, 7,5% e 15%, dependendo esta do valor de aquisição do veículo.
Os maiores bancos e instituições financeiras vão limitar as fortes subidas das comissões bancárias dos anos anteriores. Com as taxas de juro a recuperar à boleia da subida acentuada das taxas diretoras, alguns bancos decidiram travar a onda de subidas que vinha a ser registada, falando ainda alguns em atualizações “pontuais”. A Caixa Geral de Depósitos (CGD) “decidiu não promover qualquer processo de atualização global de comissões para 2023”, uma posição semelhante à do BPI. Por sua vez, o Novo Banco admite que no próximo ano irá avançar com uma subida “pontual” das comissões bancárias, mas inferior à inflação prevista, e o BCP, através do CEO do banco, disse, que não vê lógica para as comissões descerem. Isto apesar de só nos primeiros 9 meses de 2022 os 6 principais bancos terem registado receitas superiores a 2 mil milhões de euros em comissões bancárias, uma subida de cerca de 9% face ao mesmo período de 2021. No entanto, como alguns banqueiros destacaram na apresentação das contas, a evolução dos proveitos deveu-se não só à subida de preços, mas ao aumento do número de serviços prestados pelos bancos nesse período. Mesmo com estes valores é de esperar alguma subida das taxas de juro dos depósitos bancários, mas com valores moderados.
Já agora, e para terminar, apesar destas subidas de preços um pouco descontroladas, votos de um ótimo ano de 2023, se a Guerra da Ucrânia, e os preços do petróleo, gás e cereais, entre outros, nos deixarem.
* José Ramos Pires Manso é Professor Catedrático de Economia. Universidade da Beira Interior (UBI). Responsável do Observatório para o Desenvolvimento Económico e Social (ODES).
